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Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso

Relatório: Norma Jurídica - Pesquisa Histórica

Gerado em: 24/03/2026 00:06:01

Lei Ordinária - 79/1949

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER UM EMPRÉSTIMO DE CR$ 500.000,00 À PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS, PARA O FIM QUE ESPECIFICA.