Relatório: Norma Jurídica - Pesquisa Histórica
Gerado em: 24/03/2026 00:08:16
Lei Ordinária - 81/1949
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, NO CORRENTE EXERCÍCIO, O CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 10.000,00, PARA O FIM QUE ESPECIFICA.
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