Relatório: Norma Jurídica - Pesquisa Histórica
Gerado em: 07/11/2026 18:14:30
Lei Ordinária - 82/1949
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR AO MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA UMA ÁREA DE SETECENTOS HECTARES DE TERRAS, SITUADA NO MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE, DESTINADA À CONSTRUÇÃO DO NOVO AEROPORTO DE CUIABÁ.
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