Relatório: Norma Jurídica - Pesquisa Histórica
Gerado em: 06/11/2026 09:49:07
Lei Ordinária - 7/1847
DESIGNA O JUÍZO DOS FEITOS DA PROVÍNCIA PARA NELE CORREREM TODOS OS PROCESSOS RELATIVOS AOS INTERESSES DA FAZENDA PROVINCIAL.
Encontrou alguma incorreção ou não localizou a norma desejada? Entre em contato conosco através do e-mail
legislacao@al.mt.gov.br.