Relatório: Norma Jurídica - Pesquisa Histórica
Gerado em: 24/03/2026 01:30:55
Lei Ordinária - 85/1949
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR UM PRÉDIO NO 2º DISTRITO DA CAPITAL, PARA O FIM QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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