Relatório: Norma Jurídica - Pesquisa Histórica
Gerado em: 08/11/2026 19:20:36
Lei Ordinária - 86/1949
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR NO PRESENTE EXERCÍCIO O CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 42.460,00, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
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