Relatório: Norma Jurídica - Pesquisa Histórica
Gerado em: 23/12/2025 08:57:01
Lei Ordinária - 87/1949
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PLEITEAR JUNTO AO GOVERNO DA UNIÃO A RENOVAÇÃO OU PRORROGAÇÃO, POR MAIS CINCO EXERCÍCIOS, DO ACORDO DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS RELATIVOS À DESPESA SANITÁRIA ASSISTENCIAL EM MATO GROSSO.
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