Relatório: Norma Jurídica - Pesquisa Histórica
Gerado em: 03/11/2025 05:12:28
Lei Ordinária - 88/1949
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESAPROPRIAR ATÉ 200 HECTARES DE TERRAS, PERTENCENTES AO SNR. MANOEL GOMES OTERO, NA ZONA ONDE SE ACHA LOCALIZADO O ATUAL PORTO ALENCASTRO NO RIO PARANAIBA, NO MUNICÍPIO DO MESMO NOME.
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