Relatório: Norma Jurídica - Pesquisa Histórica
Gerado em: 21/06/2026 11:43:29
Lei Ordinária - 89/1949
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR AO MINISTÉRIO DA VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS, UM TRANSMISSOR E DEMAIS PERTENCES, DE PROPRIEDADE DO ESTADO.
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