Relatório: Norma Jurídica - Pesquisa Histórica
Gerado em: 24/03/2026 01:32:23
Lei Ordinária - 90/1949
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, NO CORRENTE EXERCÍCIO, O CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 42.208,30, PARA PAGAMENTO DE DESPESA DE EXERCÍCIOS ANTERIORES.
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