Fale Conosco
Proteção de Dados (LGPD) LGPD
Entrar
Brasão

Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso

Relatório: Norma Jurídica - Pesquisa Histórica

Gerado em: 28/10/2025 21:14:04

Lei Ordinária - 248/1949

ALTERA O ARTIGO 6º, O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 8º, O ARTIGO 9º E SEU PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 235 DE 22 DE DEZEMBRO DE 1948.