Relatório: Norma Jurídica - Pesquisa Histórica
Gerado em: 07/11/2026 17:18:31
Lei Ordinária - 248/1949
ALTERA O ARTIGO 6º, O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 8º, O ARTIGO 9º E SEU PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 235 DE 22 DE DEZEMBRO DE 1948.
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