Relatório: Norma Jurídica - Pesquisa Histórica
Gerado em: 23/03/2026 17:29:20
Lei Ordinária - 255/1949
MODIFICA O PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 229, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1948 E ACRESCENTA UM PARÁGRAFO AO MESMO ARTIGO.
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