Relatório: Norma Jurídica - Pesquisa Histórica
Gerado em: 23/03/2026 17:26:23
Lei Ordinária - 261/1949
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR, AO GOVERNO DA UNIÃO, A ÁREA DE 382 HECTARES DE TERRAS SITUADA NO MUNICÍPIO DE AQUIDAUANA, PARA O FIM QUE ESPECIFICA.
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