Relatório: Norma Jurídica - Pesquisa Histórica
Gerado em: 07/11/2026 17:34:30
Lei Ordinária - 274/1949
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM OS ESTADO DE GOIÁS, MINAS GERAIS E SÃO PAULO, REFERENTE À LIGAÇÃO RODOVIÁRIA DO BRASIL CENTRAL AOS PORTOS DE SANTOS E RIO DE JANEIRO.
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