Fale Conosco
Proteção de Dados (LGPD) LGPD
Entrar
Brasão

Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso

Relatório: Norma Jurídica - Pesquisa Histórica

Gerado em: 29/10/2025 18:53:30

Lei Ordinária - 277/1949

ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI Nº 105, DE 11 DE AGOSTO DE 1948.