Relatório: Norma Jurídica - Pesquisa Histórica
Gerado em: 02/08/2026 12:41:22
Lei Provincial - 7/1839
AUTORIZA A APOSENTADORIA AOS EMPREGADOS PROVINCIAS, QUE TIVEREM MAIS DE VINTE CINCO ANOS DE SERVIÇO COM O ORDENADO POR INTEIRO.
REVOGADA: RESOLUÇÃO Nº 6 DE 12/04/1844.
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