Relatório: Norma Jurídica - Pesquisa Histórica
Gerado em: 19/10/2025 04:58:11
Resolução Provincial - 7/1838
DETERMINA QUE A PRIMEIRA ELEIÇÃO DAS CÂMARAS MUNICIPAIS A QUE SE DEVE PROCEDER EM VIRTUDE DA LEI DE 28 DE MARÇO DE 1838 TERÁ LUGAR NO DIA 07 DE SETEMBRO DE 1839.
REVOGADA: RESOLUÇÃO Nº 01 DE 12/05/1847.
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