Relatório: Norma Jurídica - Pesquisa Histórica
Gerado em: 21/09/2026 12:45:42
Lei Ordinária - 315/1949
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TOMAR TODAS AS PROVIDÊNCIAS QUE FOREM NECESSÁRIAS À EFETIVAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA E AO RECEBIMENTO DA DOAÇÃO DAS INSTALAÇÕES E DEMAIS PERTENCES DA USINA ELÉTRICA DE DOURADOS.
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