Relatório: Norma Jurídica - Pesquisa Histórica
Gerado em: 23/03/2026 22:49:44
Lei Ordinária - 315/1949
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TOMAR TODAS AS PROVIDÊNCIAS QUE FOREM NECESSÁRIAS À EFETIVAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA E AO RECEBIMENTO DA DOAÇÃO DAS INSTALAÇÕES E DEMAIS PERTENCES DA USINA ELÉTRICA DE DOURADOS.
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