Relatório: Norma Jurídica - Pesquisa Histórica
Gerado em: 16/12/2025 08:12:23
Lei Provincial - 7/1836
CRIA TRÊS BARCAS, PARA OS PORTOS DESTA CIDADE, DE VILA MARIA, E DE VIANA.
REVOGADA: LEI Nº 09 DE 29/04/1836.
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