Relatório: Norma Jurídica - Pesquisa Histórica
Gerado em: 07/11/2026 18:14:30
Lei Ordinária - 329/1949
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ENTREGAR AOS NOVOS MUNICÍPIOS O AUXÍLIO DE QUE TRATA O ARTIGO 80, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO.
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