Relatório: Norma Jurídica - Pesquisa Histórica
Gerado em: 21/09/2026 13:41:34
Lei Ordinária - 329/1949
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ENTREGAR AOS NOVOS MUNICÍPIOS O AUXÍLIO DE QUE TRATA O ARTIGO 80, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO.
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