Relatório: Norma Jurídica - Pesquisa Histórica
Gerado em: 07/11/2026 18:14:28
Lei Ordinária - 332/1949
TRANSFERE DA CHEFATURA DE POLÍCIA DO ESTADO, PARA O DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTATÍSTICA, A SEÇÃO DE ESTATÍSTICA POLICIAL, CRIMINAL E JUDICIÁRIA.
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