Relatório: Norma Jurídica - Pesquisa Histórica
Gerado em: 07/11/2026 18:14:30
Lei Ordinária - 333/1949
CRIA DOIS CARGOS DE CHEFE DE GABINETE, PADRÃO N, EXTINGUINDO DUAS FUNÇÕES GRATIFICADAS CORRESPONDENTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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