Relatório: Norma Jurídica - Pesquisa Histórica
Gerado em: 07/11/2026 18:14:30
Lei Ordinária - 337/1949
FIXA OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO TABELIÃO DO 2º OFÍCIO, DA COMARCA DE PARANAÍBA.
Encontrou alguma incorreção ou não localizou a norma desejada? Entre em contato conosco através do e-mail
legislacao@al.mt.gov.br.