Relatório: Norma Jurídica - Pesquisa Histórica
Gerado em: 03/11/2025 05:13:31
Lei Ordinária - 339/1949
AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO A RESCINDIR O CONTRATO DE ARRENDAMENTO DE TERRAS DEVOLUTAS E ERVAIS FIRMADO ENTRE A COMPANHIA MATE LARANJEIRA S/A E O ESTADO DE MATO GROSSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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