Relatório: Norma Jurídica - Pesquisa Histórica
Gerado em: 21/09/2026 15:09:01
Lei Ordinária - 352/1949
CONCEDE REMISSÃO À DÍVIDA DOS SERINGALISTAS REFERENTE AO IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES SOBRE AS MERCADORIAS COM QUE SUPRE OS BARRACÕES, ATÉ O PRESENTE EXERCÍCIO.
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