Relatório: Norma Jurídica - Pesquisa Histórica
Gerado em: 03/11/2025 11:23:13
Lei Ordinária - 99/1949
AUTORIZA O EXECUTIVO A CONCEDER A TÍTULO DE AUXÍLIO À UNIÃO SOCIAL DE ASSISTÊNCIA DE CÁCERES A IMPORTÂNCIA DE CR$ 20.000,00, PARA O FIM QUE ESPECIFICA.
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