Relatório: Norma Jurídica - Pesquisa Histórica
Gerado em: 21/06/2026 14:55:43
Lei Ordinária - 103/1950
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR NO CORRENTE EXERCÍCIO O CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 112.800,00, PARA O FIM QUE ESPECIFICA.
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