Relatório: Norma Jurídica - Pesquisa Histórica
Gerado em: 24/03/2026 04:19:39
Lei Ordinária - 109/1950
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, NO CORRENTE EXERCÍCIO, O CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 1.096.387,70 PARA O FIM QUE MENCIONA.
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