ALTERA A LEI Nº 306, DE 26 DE OUTUBRO DE 1949, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR À SOCIEDADE DOS EX-COMBATENTES DE PONTA PORÃ A GLEBA DE TERRAS DE QUE TRATA O DECRETO Nº 657, DE 18.4.49, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.