Relatório: Norma Jurídica - Pesquisa Histórica
Gerado em: 24/03/2026 02:50:45
Lei Ordinária - 357/1950
AUTORIZA A AQUISIÇÃO DE TERRAS SITUADAS NA VILA DE ENGENHO, MUNICÍPIO DESTA CAPITAL, PARA A INSTALAÇÃO DE UMA COLÔNIA AGRÍCOLA.
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