Relatório: Norma Jurídica - Pesquisa Histórica
Gerado em: 19/12/2025 18:44:50
Resolução - 6/1851
AUTORIZA A CONSTITUIÇÃO DA CONTADORIA PROVINCIAL E AGÊNCIAS DE ARRECADAÇÃO DAS RENDAS, DA FORMA QUE FOR MAIS CONVENIENTE AO SERVIÇO PÚBLICO.
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