Relatório: Norma Jurídica - Pesquisa Histórica
Gerado em: 19/12/2025 16:59:14
Lei Ordinária - 6/1850
DETERMINA QUE OS SUBSÍDIOS PECUNIÁRIOS E INDENIZAÇÕES ANUAIS DE VINDA E VOLTA AOS MEMBROS DA ASSEMBLÉIA, SEJA REGULADO PELA LEI Nº 01 DE 15 DE JULHO DE 1846.
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