Relatório: Norma Jurídica - Pesquisa Histórica
Gerado em: 19/03/2026 10:50:27
Resolução - 6/1848
FIXA A ÉPOCA PARA O ENCERRAMENTO DEFINITIVO DOS LIVROS E CONTAS NA CONTADORIA PROVINCIAL, BEM COM NAS ESTAÇÕES DE ARRECADAÇÃO E DESPESA QUE LHE SÃO SUBORDINADAS.
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