Relatório: Norma Jurídica - Pesquisa Histórica
Gerado em: 21/06/2026 16:37:20
Lei Ordinária - 378/1950
CONCEDE À DONA ANA PAES BARRETO, VIÚVA DO DR. AMARO PAES BARRETO, UMA PENSÃO DE CR$ 3.600,00 ANUAIS.
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