Relatório: Norma Jurídica - Pesquisa Histórica
Gerado em: 24/03/2026 08:36:07
Lei Ordinária - 121/1951
AUTORIZA A ABERTURA DE UM CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 500.000,00 (QUINHENTOS MIL CRUZEIROS), DESTINADO À ELABORAÇÃO, MEDIANTE CONCORRÊNCIA PÚBLICA, DE UM PLANO DE REORGANIZAÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DO ESTADO.
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