Relatório: Norma Jurídica - Pesquisa Histórica
Gerado em: 23/12/2025 19:04:08
Lei Ordinária - 131/1951
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR O CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 40.000,00, PARA DAR CUMPRIMENTO A LEI Nº 334, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1949.
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