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Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso

Relatório: Norma Jurídica - Pesquisa Histórica

Gerado em: 24/03/2026 11:23:58

Lei Ordinária - 140/1951

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESAPROPRIAR UMA ÁREA DE 50 HECTARES NO DISTRITO DE “JOSELÂNDIA”, MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DE LEVERGER.