Relatório: Norma Jurídica - Pesquisa Histórica
Gerado em: 07/11/2026 19:24:41
Lei Ordinária - 141/1951
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, NO CORRENTE EXERCÍCIO, O CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 150.000,00 PARA O FIM QUE ESPECIFICA.
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