Relatório: Norma Jurídica - Pesquisa Histórica
Gerado em: 07/11/2026 19:44:51
Lei Ordinária - 153/1951
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESAPROPRIAR POR UTILIDADE PÚBLICA, UMA ÁREA DE TERRAS PARA O FIM QUE ESPECIFICA.
Encontrou alguma incorreção ou não localizou a norma desejada? Entre em contato conosco através do e-mail
legislacao@al.mt.gov.br.