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Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso

Relatório: Norma Jurídica - Pesquisa Histórica

Gerado em: 22/06/2026 00:20:02

Lei Ordinária - 156/1951

DISPÕE SOBRE A EQUIPARAÇÃO DE APOSENTADORIA DO TABELIÃO DO 2º OFÍCIO DA COMARCA DE PARANAIBA, JOÃO FILGUEIRAS.