Relatório: Norma Jurídica - Pesquisa Histórica
Gerado em: 01/11/2025 17:37:39
Lei Ordinária - 161/1951
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR 5.738 HECTARES DE TERRAS NO LOCAL DENOMINADO “RETIRO D’OACORIZAL”, MUNICÍPIO DE ROSÁRIO OESTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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