Fale Conosco
Proteção de Dados (LGPD) LGPD
Entrar
Brasão

Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso

Relatório: Norma Jurídica - Pesquisa Histórica

Gerado em: 07/11/2026 19:54:53

Lei Ordinária - 164/1951

DISPÕE SOBRE AQUISIÇÃO DE UM PRÉDIO.