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Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso

Relatório: Norma Jurídica - Pesquisa Histórica

Gerado em: 05/11/2026 00:55:47

Lei Provincial - 23/1835

FIXA AS NORMAS DE CONTRATO DOS TRABALHADORES QUE PRESTAM SERVIÇOS NA NAVEGAÇÃO DO RIO ARINOS.