Relatório: Norma Jurídica - Pesquisa Histórica
Gerado em: 07/11/2026 20:08:55
Lei Ordinária - 172/1951
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DISPENSAR ATÉ A IMPORTÂNCIA DE CR$ 100.000,00, NA EXECUÇÃO DA OBRA QUE ESPECIFICA.
Encontrou alguma incorreção ou não localizou a norma desejada? Entre em contato conosco através do e-mail
legislacao@al.mt.gov.br.