Relatório: Norma Jurídica - Pesquisa Histórica
Gerado em: 07/11/2026 20:08:56
Lei Ordinária - 183/1951
AUTORIZA A AQUISIÇÃO DE UM IMÓVEL PELO ESTADO.
Encontrou alguma incorreção ou não localizou a norma desejada? Entre em contato conosco através do e-mail
legislacao@al.mt.gov.br.