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Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso

Relatório: Norma Jurídica - Pesquisa Histórica

Gerado em: 31/10/2025 17:36:14

Lei Ordinária - 188/1951

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR A PREFEITURA MUNICIPAL DE CUIABÁ AS SOBRAS DOS LOTES ADQUIRIDOS COM AS DESAPROPRIAÇÕES DA AVENIDA PRESIDENTE VARGAS.