Relatório: Norma Jurídica - Pesquisa Histórica
Gerado em: 21/09/2026 22:59:31
Lei Ordinária - 188/1951
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR A PREFEITURA MUNICIPAL DE CUIABÁ AS SOBRAS DOS LOTES ADQUIRIDOS COM AS DESAPROPRIAÇÕES DA AVENIDA PRESIDENTE VARGAS.
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