Relatório: Norma Jurídica - Pesquisa Histórica
Gerado em: 31/10/2025 17:46:22
Lei Ordinária - 189/1951
                DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 2º DA LEI Nº 157, DE 26 DE SETEMBRO DE 1951.
            
        
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