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Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso

Relatório: Norma Jurídica - Pesquisa Histórica

Gerado em: 31/10/2025 09:52:58

Lei Ordinária - 199/1951

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AO MUNICÍPIO DE NIOAQUE UM EMPRÉSTIMO DE CR$ 60.000,00.