Relatório: Norma Jurídica - Pesquisa Histórica
Gerado em: 30/10/2025 20:39:55
Lei Ordinária - 212/1951
REVOGA O DECRETO Nº 643, DE 31 DE MARÇO DE 1949.
Encontrou alguma incorreção ou não localizou a norma desejada? Entre em contato conosco através do e-mail
legislacao@al.mt.gov.br.