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Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso

Relatório: Norma Jurídica - Pesquisa Histórica

Gerado em: 22/09/2026 01:19:33

Lei Ordinária - 215/1951

DISPÕE SOBRE CONTAGEM DE SERVIÇO PÚBLICO ELEITORAL, PARA EFEITO DE APOSENTADORIA.