Relatório: Norma Jurídica - Pesquisa Histórica
Gerado em: 24/03/2026 21:55:09
Lei Ordinária - 215/1951
DISPÕE SOBRE CONTAGEM DE SERVIÇO PÚBLICO ELEITORAL, PARA EFEITO DE APOSENTADORIA.
Encontrou alguma incorreção ou não localizou a norma desejada? Entre em contato conosco através do e-mail
legislacao@al.mt.gov.br.